Isenção de Anuidade

A Isenção da Anuidade pode ser solicitada por profissionais enquadrados conforme artigo 10 da Resolução Normativa 253, descrita abaixo:

Resolução Normativa Nº 253, de 20.11.2013

Art. 10 - Os profissionais que estejam desempregados, cursando Pós-Graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição de desempregados perante o mesmo.

O Requerimento deve ser feito sempre até o dia 31 de Março de cada ano.

O profissional que solicite a Isenção em um determinado ano e permaneça na mesma situação, para obter a Isenção no ano seguinte, deve fazer a solicitação anexando todos os documentos necessários novamente.

Relação de Documentos P/ Isenção de Anuidade de Profissional

(Conforme RN 66/83 – CFQ e Portarias 14/00 e 15/00 – CRQ-IX)

Não estar cumprindo penalidade decorrente de imposição ética.

1) Requerimento de Profissional preenchido de forma legível, sem rasuras, assinado pelo profissional e com as anuidades em dia;


2) 
 Cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde a página de identificação (foto/número e série), até a ÚLTIMA página (inclusive as páginas em branco) dos Contratos de Trabalho;


3)
Declaração de que:- Não exerce nenhuma atividade remunerada, quer seja na área da química ou qualquer outra área, quer seja na qualidade de empregado ou autônomo (prestador de serviços)
- Assim que volte ou venha a exercer qualquer atividade remunerada, se compromete a comunicar o CRQ-IX;
- Atividade desempenhada no momento, capaz de manter seus meios de subsistência.
Apresentar cópia de comprovante referente à inscrição em curso de Pós Graduação, quando for o caso. (Portaria 15/00 CRQ-IX);

ATENÇÃO: O profissional deverá requerer a isenção até 31 de Março de cada ano. A Isenção será concedida até o final do exercício do ano em que foi solicitada. Caso a situação permaneça, para obter a Isenção para o ano seguinte, deverá fazer nova solicitação anexando todos os documentos novamente.