Isenção de Anuidade

A Isenção da Anuidade pode ser solicitada por profissionais enquadrados na RN 274/2018

 

Art. 5º - Os profissionais registrados que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição até o requerimento de isenção, que deverá ocorrer até 31 de março.

 

 

 

O Requerimento deve ser feito sempre até o dia 31 de Março de cada ano.

O profissional que solicite a Isenção em um determinado ano e permaneça na mesma situação, para obter a Isenção no ano seguinte, deve fazer a solicitação anexando todos os documentos necessários novamente.

 

 

Não estar cumprindo penalidade decorrente de imposição ética.

1) Requerimento de Profissional preenchido de forma legível, sem rasuras, assinado pelo profissional e com as anuidades em dia;


2)  Cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde a página de identificação (foto/número e série), até a ÚLTIMA do assunto CONTRATO DE TRABALHO,
inclusive as páginas em branco (aproximadamente até a página 21).

 

3) Declaração de que: Não exerce nenhuma atividade remunerada, quer seja na área da química ou qualquer outra área, quer seja na qualidade de empregado ou autônomo (prestador de serviços)

- Assim que volte ou venha a exercer qualquer atividade remunerada, se compromete a comunicar o CRQ-IX;
- Atividade desempenhada no momento, capaz de manter seus meios de subsistência.


ATENÇÃO: O profissional deverá requerer a isenção até 31 de março de cada ano. A Isenção será concedida até o final do exercício do ano em que foi solicitada. Caso a situação permaneça, para obter a Isenção para o ano seguinte, deverá fazer nova solicitação anexando todos os documentos novamente.